Paga por ponto adicional?

Porque é abusiva a cobrança
do aluguel do ponto extra de tv por assinatura?

Se você possui TV a cabo, já deve ter recebido a proposta de inserir um ponto-extra ao seu pacote contratado. Essa opção se trata de um ponto adicional que é ativado no mesmo endereço do ponto principal do consumidor.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a cobrança é abusiva. A entidade justifica que as operadoras devem ativar o sinal da programação para qualquer aparelho homologado pela Anatel. Ou seja, teoricamente, o consumidor poderia adquirir um equipamento e deixar de pagar o aluguel à operadora. No entanto, na prática, só é possível adquirir um equipamento certificado por meio das prestadoras de TV por assinatura (venda casada).

Caso você tenha, saiba que a cobrança de ponto adicional de TV a cabo é vedada pelo artigo 29 da resolução 488/2007 da Anatel. A jurisprudência do TJDFT é no sentido que não pode existir essa cobrança e que os últimos 3 anos pagos devem ser devolvidos em dobro.

Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado. (Redação dada pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009)

Isso significa que sendo julgado procedente você poderá ter quantos pontos de TV a cabo quiser, além de receber de volta em dobro tudo que pagou de forma errada.


A probono já conseguiu ajudar centenas de consumidores que pagaram indevidamente pelo ponto adicional no último ano. Caso queira cessar essa cobrança e receber a restituição do que foi pago indevidamente, separe as faturas, o documento do titular e dê entrada agora mesmo ao seu processo. Probono cobra apenas 25% em cima do êxito. Isso significa que você só paga a gente se nós ganharmos sua causa. Se não ganharmos você não precisa pagar nada.